PORTARIA Nº 143/2008/GBSES
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Portaria nº 030/2008/GBSES, publicada no Diário Oficial em 13 de março de 2008 e aditada pela Portaria Nº 080/2008/GBSES, publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de junho de 2008.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o servidor Renato da Silva Mota, Matrícula Funcional nº 81945, Cargo: Técnico do SUS, Perfil: Ortesista, lotado no CRIDAC, para na condição de Defensor Dativo, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2008 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir os princípios da ampla defesa e do contraditório à acusada, nos termos da Lei Complementar nº 207/2004, com seus efeitos retroativos à data de 09 de setembro de 2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.
Cuiabá-MT, 22 de setembro de 2008.